Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CMULHER => PL 3856/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei. Inteiro teor |
| EMR 1 CMULHER => PL 3856/2019 | Emenda de Relator | 07/11/2019 | Sâmia Bomfim | Inteiro teor |