| EMC-A 1 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) |
Emenda Adotada pela Comissão |
10/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Inteiro teor
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| EMR 1 CAPADR => PL 3853/2019 |
Emenda de Relator |
07/12/2021 |
Afonso Hamm |
Inteiro teor
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| EMR 2 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) |
Emenda de Relator |
28/09/2023 |
Vicentinho Júnior |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Inteiro teor
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| EMR 3 CAPADR => PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) |
Emenda de Relator |
30/10/2024 |
Tião Medeiros |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido
Inteiro teor
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