Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 6881/2017 Subemenda de Relator 10/08/2023 Waldemar Oliveira Inteiro teor