Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 13 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 6742/2013 | Emenda ao Substitutivo | 10/07/2019 | Capitão Augusto | Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inteiro teor |