Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3705/2019 | Emenda de Relator | 06/04/2021 | Kim Kataguiri | Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3705/2019 | Emenda de Relator | 06/04/2021 | Kim Kataguiri | Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP Inteiro teor |