Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3679/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 24/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.679/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3679/2019 | Emenda de Relator | 21/09/2023 | Enfermeira Ana Paula | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3679/2019 | Emenda de Relator | 20/10/2023 | Eduardo Bismarck | Inteiro teor |