Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3679/2019 Emenda Adotada pela Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.679/2019. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3679/2019 Emenda de Relator 21/09/2023 Enfermeira Ana Paula Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3679/2019 Emenda de Relator 20/10/2023 Eduardo Bismarck Inteiro teor