Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3660/2019 Emenda de Relator 14/08/2023 Duarte Jr. Emenda de relator ao PL 3660/2019. Inteiro teor