Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3649/2019 Emenda de Relator 18/10/2024 Chris Tonietto Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3649/2019 Emenda de Relator 18/10/2024 Chris Tonietto Inteiro teor