Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 3634/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 14/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao PL 3634/2019. Inteiro teor |