Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 3491/2019 | Subemenda de Relator | 09/10/2023 | Mendonça Filho | Subemenda substitutiva do relator ao Substitutivo da CE. Inteiro teor |