Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3372/2019 | Emenda de Relator | 29/08/2025 | Ricardo Ayres | Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências. Inteiro teor |