Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3198/2019 | Emenda de Relator | 28/10/2021 | Christiane de Souza Yared | Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.198, de 2019 e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.198, de 2019, com a emenda que ora apresentamos. Inteiro teor |