| EMC-A 1 CCJC => PL 3092/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 3092/2019
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 3092/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
29/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotado ao Projeto de Lei n 3092/2019
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 3092/2019 |
Emenda de Relator |
30/04/2025 |
Maria Arraes |
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 3092/2019 |
Emenda de Relator |
30/04/2025 |
Maria Arraes |
Inteiro teor
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