| EMR 1 CTASP => PL 3083/2019 |
Emenda de Relator |
11/12/2019 |
Silvio Costa Filho |
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Inteiro teor
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| EMR 2 CTASP => PL 3083/2019 |
Emenda de Relator |
06/04/2021 |
Silvio Costa Filho |
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Inteiro teor
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