PL 2994/2019 Emendas apresentadas

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CVT => PL 2994/2019 Emenda de Relator 18/09/2019 Aliel Machado Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator. Inteiro teor