Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2889/2019 | Emenda de Relator | 02/10/2019 | Gilson Marques | Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica. Inteiro teor |