Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 9025/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 09/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CAPADR ao PL 9025/2017. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 9025/2017 | Subemenda de Relator | 26/09/2023 | Dr. Victor Linhalis | Subemenda de relator ao Substitutivo da CAPADR. Inteiro teor |