Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 2701/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/12/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação à ementa do PL 2.701/2019 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 2701/2019 | Emenda de Relator | 04/08/2023 | Duarte Jr. | Inteiro teor |