Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 2637/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/08/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 2637/2019 | Emenda de Relator | 30/08/2022 | Luis Miranda | Inteiro teor |