Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CDC => PL 2524/2019 | Emenda na Comissão | 30/03/2023 | Vinicius Carvalho | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 2524/2019 | Emenda de Relator | 10/06/2021 | Celso Russomanno | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 2524/2019 | Emenda de Relator | 10/06/2021 | Celso Russomanno | Inteiro teor |