Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2498/2019 Emenda de Relator 09/06/2025 Rubens Pereira Júnior Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2498/2019 Emenda de Relator 09/06/2025 Rubens Pereira Júnior Inteiro teor