Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2464/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 22/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 2.464/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2464/2019 | Emenda de Relator | 29/11/2019 | Aureo Ribeiro | Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10.406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada. Inteiro teor |