Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 2434/2019 (Nº Anterior: PLS 100/2018) | Emenda de Redação | 14/03/2024 | Ana Paula Lima | Emenda de Redação 1 da Redação Final do PL 2434/19 Inteiro teor |
| ERD 2 CCJC => PL 2434/2019 (Nº Anterior: PLS 100/2018) | Emenda de Redação | 14/03/2024 | Ana Paula Lima | Emenda de Redação 2 da Redação Final do PL 2434/19. Inteiro teor |