Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CPASF => PL 2306/2019 Emenda Adotada pela Comissão 14/09/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Inteiro teor
EMC-A 2 CPASF => PL 2306/2019 Emenda Adotada pela Comissão 14/09/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Inteiro teor
EMR 1 CPASF => PL 2306/2019 Emenda de Relator 05/09/2023 Rogéria Santos Inteiro teor
EMR 2 CPASF => PL 2306/2019 Emenda de Relator 05/09/2023 Rogéria Santos Inteiro teor