Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1969/2019 Emenda de Relator 10/12/2019 Delegado Marcelo Freitas Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1969/2019 Emenda de Relator 10/12/2019 Delegado Marcelo Freitas Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 1969/2019 Emenda de Relator 10/12/2019 Delegado Marcelo Freitas Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados Inteiro teor