Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 1827/2019 Emenda Adotada pela Comissão 15/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PL 1827/2019 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 1827/2019 Emenda de Relator 19/03/2026 Laura Carneiro Dispõe sobre o piso salarial do assistente social. Inteiro teor