Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) | Emenda Adotada pela Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016) | Emenda de Relator | 03/04/2024 | Laura Carneiro | Inteiro teor |