Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) | Subemenda Adotada pela Comissão | 29/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.654/2019. Inteiro teor |