Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 1482/2019 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 14/07/2025 | Alfredo Gaspar | Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. Inteiro teor |