| EMC 1 CSPCCO => PL 1320/2019 |
Emenda na Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Inteiro teor
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| EMC 2 CSPCCO => PL 1320/2019 |
Emenda na Comissão |
17/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Inteiro teor
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| EMR 1 CSPCCO => PL 1320/2019 |
Emenda de Relator |
28/10/2021 |
Aluisio Mendes |
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Inteiro teor
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| EMR 2 CSPCCO => PL 1320/2019 |
Emenda de Relator |
28/10/2021 |
Aluisio Mendes |
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Inteiro teor
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