Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CCTCI => PL 1307/2019 Subemenda Adotada pela Comissão 16/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime. Inteiro teor
SBR 1 CCTCI => PL 1307/2019 Subemenda de Relator 14/12/2021 Angela Amin