Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCTCI => PL 1307/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 16/05/2022 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime. Inteiro teor |
| SBR 1 CCTCI => PL 1307/2019 | Subemenda de Relator | 14/12/2021 | Angela Amin |