Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1113/2019 | Emenda de Relator | 17/12/2019 | Maurício Dziedricki | Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1113/2019 | Emenda de Relator | 17/12/2019 | Maurício Dziedricki | Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais. Inteiro teor |