Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 CCJC => PL 1078/2019 | Emenda na Comissão | 14/05/2024 | Gilberto Abramo | Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor |