Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => PL 981/2019 Subemenda de Relator 25/04/2024 Jorge Goetten Inteiro teor
SBR 2 CCJC => PL 981/2019 Subemenda de Relator 25/04/2024 Jorge Goetten Inteiro teor