PLP 38/2019 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PLP 38/2019 Emenda Adotada pela Comissão 01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2019 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PLP 38/2019 Emenda de Relator 03/09/2019 Bia Kicis Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. Inteiro teor