Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PLP 38/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2019 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PLP 38/2019 | Emenda de Relator | 03/09/2019 | Bia Kicis | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. Inteiro teor |