| EMC-A 1 CSPCCO => PL 813/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Inteiro teor
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| EMR 1 CSPCCO => PL 813/2019 |
Emenda de Relator |
03/09/2019 |
Fábio Henrique |
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Inteiro teor
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| EMR 2 CSPCCO => PL 813/2019 |
Emenda de Relator |
22/10/2019 |
Fábio Henrique |
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Inteiro teor
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| EMR 3 CSPCCO => PL 813/2019 |
Emenda de Relator |
30/10/2019 |
Fábio Henrique |
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica
Inteiro teor
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