Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 537/2019 | Emenda de Relator | 19/05/2021 | Felipe Francischini | Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências Inteiro teor |