Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 426/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 426/2019 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 426/2019 | Emenda de Relator | 09/12/2025 | Diego Garcia | Inteiro teor |