Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 305/2019 | Emenda de Relator | 31/10/2023 | Laura Carneiro | Emenda de redação nº 1 do relator. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 305/2019 | Emenda de Relator | 31/10/2023 | Laura Carneiro | Emenda de redação nº 2 do relator. Inteiro teor |