| SBE-A 1 CSPCCO => PL 296/2019 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
09/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Inteiro teor
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| SBR 1 CSPCCO => PL 296/2019 |
Subemenda de Relator |
29/06/2022 |
Delegado Pablo |
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Inteiro teor
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