Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CCJC => PL 150/2019 | Emenda na Comissão | 15/05/2023 | Marangoni | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Inteiro teor |