Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 77/2019 | Emenda ao Substitutivo | 11/09/2019 | Vinicius Carvalho | Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. Inteiro teor |