Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 76/2019 Emenda Adotada pela Comissão 27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019 Dê se ao art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 76/2019 Emenda Adotada pela Comissão 27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019 Dê-se ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação: "Art. 7º [...] Parágrafo único (Revogado). § 3º A prolação da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente. § 4º Verificada a ocorrência de crime de ação pública ou ato de improbidade administrativa, o Ministério Público promoverá a apuração, devendo o juiz compartilhar todas as informações e provas que contribuam para a elucidação dos fatos". (NR) Inteiro teor
EMC-A 3 CCJC => PL 76/2019 Emenda Adotada pela Comissão 27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019 Inclua-se o seguinte art. 4º ao projeto: "Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 1º e o parágrafo único do inc. VI do art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965". Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 76/2019 Emenda de Relator 27/11/2019 Reinhold Stephanes Junior Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 76/2019 Emenda de Relator 27/11/2019 Reinhold Stephanes Junior Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 76/2019 Emenda de Relator 27/11/2019 Reinhold Stephanes Junior Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. Inteiro teor