Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 67/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 67/2019 (apensando ao PL 689/2003). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 67/2019 | Emenda de Relator | 09/12/2024 | Alfredo Gaspar | Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Inteiro teor |