Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CFT => PL 48/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/05/2025 | Comissão de Finanças e Tributação | Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 48/2019 | Emenda de Relator | 29/04/2025 | Marcos Tavares | Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. Inteiro teor |