Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 CFT => PL 21/2019 | Emenda na Comissão | 30/08/2024 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2019 Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações. EMENDA ADITIVA Inteiro teor |