Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1/2018 CSSF => PL 5559/2016 Subemenda Adotada pela Comissão 09/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda adotada pela CCJC à Emenda n° 1 da CSSF ao PL 5559/2016. Inteiro teor