Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1/2018 CSSF => PL 5559/2016 | Subemenda Adotada pela Comissão | 09/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda n° 1 da CSSF ao PL 5559/2016. Inteiro teor |