Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PDC 1155/2018 | Emenda Adotada pela Comissão | 03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PDC 1155/2018. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PDC 1155/2018 | Emenda de Relator | 27/06/2019 | Eduardo Cury | Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014. Inteiro teor |