Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PLP 367/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 25/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMULHER ao Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2017. Inteiro teor |