Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMR 1 CSSF => PL 5559/2016 | Subemenda de Relator | 13/08/2021 | Paulo Teixeira | Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. Inteiro teor |